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Petição pede revisão de lei de proteção a menores para proteger liberdade artística

CWPor Camila Watanabe1h atrás2 min de leitura

Uma Ideia Legislativa criada no site do Senado Federal pede a revisão da classificação de material de abuso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para deixar explícito que as punições previstas na nova lei se aplicam a deepfakes e imagens fotorrealistas criadas por inteligência artificial — e não a representações fictícias como animes, ilustrações e jogos. A proposta, intitulada "Revisar a classificação do ECA de material de abuso para proteger a liberdade artística", está disponível para apoio até 19 de dezembro e, se atingir 20 mil assinaturas, será discutida pelos parlamentares.

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A petição é uma resposta direta às mudanças aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional na lei que intensifica punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, em especial no ambiente virtual e no uso de inteligência artificial. O texto aprovado chama a atenção da comunidade otaku brasileira por se referir a "representações fictícias" de forma generalizada, o que poderia ser aplicado a animes, ilustrações e jogos que retratam personagens com aparência infantil.

Como apoiar

Para participar, basta acessar a página da Ideia Legislativa no portal E-Cidadania do Senado, fazer login com a conta GOV.BR e clicar em "Apoiar". A assinatura é registrada automaticamente.

Contexto

O Projeto de Lei 3.066/2025, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PL-RS), foi sancionado com efeitos imediatos e alterou pontos sensíveis da legislação, incluindo a tipificação de crimes. Especialistas e veículos do setor apontam que o texto ampliou expressões como "acessar ou visualizar" e "serviços de streaming", além de tratar de "representações fictícias" sem especificar limites — o que gera insegurança jurídica para artistas, editoras e plataformas de animação e quadrinhos no Brasil.

A comunidade de animes e mangás tem acompanhado o tema de perto, já que a redação atual pode atingir obras de ficção com personagens de aparência jovem, dependendo da interpretação judicial.

Conclusão

A petição busca um ajuste na redação para garantir liberdade artística sem afrouxar o combate ao abuso real. A discussão depende da adesão popular até 19 de dezembro.

Fontes